11. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. . COMPETÊNCIA. SÚMULA N. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. 2001). Súmula 533. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. . Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. RSSTJ, a. NO RECURSO ESPECIAL. ( TERCEIRA SEÇÃO,. Precedentes: HC 168. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. 896. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. Para informações adicionais, clique aqui. EDIÇÃO 54. Res. num. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. Súmula 265 “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comum ou geral esse que,. LEGJUR 237. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. Observação. 49795) Súmula 178. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a regressão. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. Versão em PDF. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. SÚMULA 661 VEJA MAIS Jurisprudência do STJ. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. 6. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Súmula 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. RESP REPETITIVO 1. Vide súmula 347 do STJ. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. 1ª Seção. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. RECURSO DE REVISTA. ECA, arts. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. . 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Precedentes do STJ. Referências: CF/1988, art. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao. Devedor apresenta impugnação e esta é acolhida (ainda que parcialmente). Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 5. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Súmula 662. Súmula 265 STJ Súmula 342 STJ. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. St. 069/90. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 7/STJ (e-STJ fls. TODAS AS EDIÇÕES. 265). NUM,EMEN,INDE. 2) A maioridade penal não implica na liberação compulsória do adolescente infrator,. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença. 22/05/2002. Jurisprudência do STJ. SÚMULA 480/STJ – O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a construção de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 813 resultados Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmulas. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 265. Victoria, British Columbia. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. incidÊncia do enunciado n. 1. BR DFSTJ Sum265. 476/RJ, Rel. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 13. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRead the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. 4. 5 - STJ. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. Edital MPU 2010. Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmulas. Secretaria de Documentação . Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. Súmula. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Condição. 425)Resumo. Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. Àquela que visa o lucro (stj - corte especial, ed no resp nº 388. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. TODAS AS EDIÇÕES. 265: “Quanto ao fato de a extinção da punibilidade pelos crimes anteriores ter se dado em 2009, fi lio-me à corrente jurisprudencial que concebe que o. NUM,EMEN,INDE. A hipótese se amolda ao caso. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Ir. Súmula 269: É admissível a. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 678 e 1. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmula 559. Art. Dossiê. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. Maria Cristina Petcov . One in four (24%) residents. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários. 12. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 6 - 56147593 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. This home was built in 1968 and last. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. Habeas corpus não conhecido. 1º-D da Lei n. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. D. 1. da Súmula n. 135. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. 2. 2. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. 65, III, d, do Código Penal. CPC, art. (STJ - AgRg no REsp 1523192/SP, Rel. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. 127/SP, Rel. 28, § 9º, da Lei n. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ. Adicionar a área de transferência. 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Súmula. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 835 do Código Civil. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Doc. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula nº 51 do TST. STJ. editado por marcilene menezes teles. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 2. Baixar PDF Ocultar. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 541 - Protocolo integrado - Recursos para o Supe rior Tribunal de Justiça (STJ) - Inaplicabilidade. RSTJ 155/557. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. 112-115, pela denegação da ordem, porquanto a medida imposta fundamentou-se na(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmulas TST. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. Maria. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 1 súmula encontrada com: (376. É o caso dos. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Dispõe a Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Súmula n. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 022 DO CPC/2015. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. STJ - Súmula | Enunciado – 265 Súmula 486. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 609. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. ). 2003Súmula 265/STJ. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. Súmula 235. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 265-STJ. 648. Min. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. Uma invenção recente do Judiciário. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 6º da Lei n. Súmulas. excepcionais, suplantar o óbice da Súmula 7/STJ para fins de readequação da sanção imposta, quando esta se revelar demasiadamente branda ou excessivamente gravosa frente aosSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Agravo regimental improvido. 306. A inversão do ônus da prova prevista no art. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. regressão da medida sócio-educativa. Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. ART. 265 do STJ (HC 381. The 1,235 Square Feet single family home is a -- beds, 8 baths property. N. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A Lei nº 8. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 256-STJ. 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. E. Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 420. 1. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. 265 Saint John St, Sylacauga, AL 35150 is currently not for sale. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Falta de habilitação. 835 do Código Civil. NUM,EMEN,INDE. 5o, LIV e LV. 662. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A questão submetida a. Nº 269 TST. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. SÚMULA n. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 835 do Código Civil. Súmula 650. Súmula 651. 9667) A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. 1º do Decreto n. O prazo decadencial do art. RSSTJ, a. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. 3262. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Réu reincidente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Para se inscrever, basta clicar em. Para pesquisar menções a. Súmula 184. 525. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. NORMA REGULAMENTAR. In order to reduce the fraction find the. 545-STJ. Precedente da Corte Especial. 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se. 05. Súmula 265, STJ. Direito 2010. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Quais são os requisitos a serem observados no momento da aplicação de medida sócio educativa? Capacidade de cumprimento pelo adolescente Circunstâncias da infração Gravidade infração. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Comentar. num. Súmula: 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio. Compilado PDF Clique para baixar todos os documentos organizados por. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. "Não cabe mandado de segurança para suscitar suposta violação do princípio da seletividade e da essencialidade na fixação de alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica no patamar de 25%, porquanto tal impetração encerra impugnação contra lei em tese ( Súmula 266 /STJ). 244-b do ECA, é delito formal. A competência estabelecida no art. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmulas: 338 STJ> A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas; Súmula 265 STJ> É necessária a oitiva do adolescente antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa. Atualizado até a Súmula n. Versão 3. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Abaixo, listamos as súmulas que abordam a Infância e Juventude. 3. Súmulas. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. Súmula n. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência deste Supremo Tribunal. A Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), em seu art. Siga-nos no. 0. Em razão de vários hábeas corpus, de vários recursos que estão subindo aos Tribunais Superiores, são no sentido do reconhecimento do devido processo aos. ». DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 045 - rs, dju de 22/09/03, p. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. O evento será 30/11 e 1º/12. 958. 12. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado noNº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. Súmula 646. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "565"). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. . DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. Súmula 69. 835 do Código Civil. Parte de Súmula. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). 6. Súmula 557. 6, (28): 325-348, abril 2012 331 A propósito, a lição de Arnoldo Medeiros:. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 494⁄1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do. 506, Art. 894, § 2º, DA CLT. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). 03. Acórdãos e Súmulas. ed no resp 388045/rs, corte. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 238/RS. Jurisprudência em Teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente.