Súmula 543. Adicionar a área de transferência. 29, § 5º, da Lei n. n. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Questão submetida a julgamento. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 3. ). Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 859. Regime inicial. Súmulas. 522 e 530 - Agravo retido - Matéria de mérito Decisão por maioria Embargos infringentes Cabimento. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmulas. Súmulas. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. (. 835 do Código Civil. Min. 654 foram monocráticas, e somente 154. 29382)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. STJ - SÚMULAS ENVOLVENDO ECA Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. EDIÇÃO 54. 6º da Lei n. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. A Constituição da República, prevê, no art. Condenação. 1 súmula encontrada com: (623. Súmula 656. 30 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. Postado por. ECA, arts. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. 525. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. (DJ 18. SÚMULA 211/STJ. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. =. A. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 8900. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Os colegiados do tribunal já. Súmula 559. Materiais de estudo. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. TIPO. 7/STJ (e-STJ fls. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. ( SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Comece já . Orientações Jurisprudenciais. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada. 3262. Versão 3. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Situação do tema. 7. 13. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 21. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). NUM,EMEN,INDE. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmulas: 338 STJ> A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas; Súmula 265 STJ> É necessária a oitiva do adolescente antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa. E. Ari Pargendler, DJU de 27. Jurisprudência do TFR. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Nesses casos o STF "tira o corpo fora", e fala que é caso de controle de legalidade perante o STJ. 20)CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 61. 6314, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari. Notificações automáticas Cronograma de publicação. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. ART. Súmula 548. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. O cerne da questão é saber a qual dos juízes compete decidir sobre os incidentes da execução. excepcionais, suplantar o óbice da Súmula 7/STJ para fins de readequação da sanção imposta, quando esta se revelar demasiadamente branda ou excessivamente gravosa frente aosSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). da Súmula n. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Postado por. 2. Sitemap. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Entrar. , lxxii, letra "a") se nÃo houve recusa de informaÇÕes por parte da autoridade administrativa. 135. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 775) Súmula 70. E. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. Mais recentes Mais antigos. (REsp n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Precedentes: Súmulas canceladas. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. A consolidação da posse e da propriedade em favor. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Nº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 1 súmula encontrada com: (527). Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. . Versão em PDF. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao. 7. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ” (Súmula 265, Terceira Seção, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 256-STl RSTJ 155/73. 411-RS; AGA n. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competênciaA expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. NUM,EMEN,INDE. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Súmula 647. 243. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. 04. SÚMULA 345 /STJ. 1. 135) A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. C. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. 494⁄1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. (STJ - AgRg no REsp 1523192/SP, Rel. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Ir. 1 súmula encontrada com: (652. 337/DF: Em ação que postula pedido de vínculo empregatício deve ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. 4. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. The 1,235 Square Feet single family home is a -- beds, 8 baths property. 678 e 1. 6, (28): 325-348, abril 2012 331 A propósito, a lição de Arnoldo Medeiros:. 12. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 112/1990. Súmula 533. 676-BA (99. 2003 3 . Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Reprodução: Pixabay. 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se. 05. Maria. 3. D. ). Res. 1990) SÚMULA Nº 15 -. Observação. Agravo interno não provido. 8. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. (e-STJ, fls. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. Documento. É cediço neste Eg. Em seguida, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. Súmula. 887/PR, Rel. editado por marcilene menezes teles. 2002 p. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Precedentes do STJ. Súmula 559. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. Súmula: 243. (HC 229. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:os 35 anos da Carta de 1988. Súmulas em PDF. ). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Orientação firmada pela Primeira Seção em. Súmula 265/STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Decisões da Presidência. ». «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. HABEAS CORPUS. 265. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 265 e seus parágrafos – prevê a suspensão do processo e demais procedimentos em caso de audiência já iniciada. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 265 do STJ (HC 381. 265 1000. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. Súmula 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. 045 - rs, dju de 22/09/03, p. 110 e 112 da Lei 8. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 107) Súmula 237. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada em 29/05/2002 STJ, Súmula 265. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. STJ - Súmula | Enunciado – 265 Súmula 486. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . Inclusão. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. 6. Parte de Súmula. Dossiê. 265. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 135. . A Súmula n. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. 2000. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. 265 do STJ Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. CPC, art. 835 do Código Civil. Súmula 656. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Trata-se de conflito positivo de competência entre Justiça Federal e Justiça estadual nos autos de execução penal provisória referente a réu condenado pelo juízo federal, mas que cumpre a pena em estabelecimento estadual. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. Quais são os requisitos a serem observados no momento da aplicação de medida sócio educativa? Capacidade de cumprimento pelo adolescente Circunstâncias da infração Gravidade infração. . súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. 2010. 127/SP, Rel. . 265 S J St, Dinuba, CA 93618 is currently not for sale. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas. Súmulas. Para se inscrever, basta clicar em. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. Súmula n. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. 265). A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmulas. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Súmula 265 - STJ DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Súmula 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 295/MG, DJe 29/05/2020). One in four (24%) residents. 712 do STF,. incidÊncia do enunciado n. com · DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 300. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 1ª Seção. MANUTENÇÃO EM PARTE. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Julgado. 135)Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. Súmulas. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Data da Publicação - DJ 16. OFENSA À COISA JULGADA. 295/MG, DJe 29/05/2020). 265 1. In order to reduce the fraction find the. súmula 1 o foro do domicilio ou da residencia do alimentando e o competente para a aÇÃo de investigaÇÃo de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Súmula 265 CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (MÓDULO I) “COMEÇANDO DO ZERO” 2014 Direito Penal e Direito Processual Penal. Súmula 265 STJ Súmula 342 STJ. decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. 184, § 3º). (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. Súmula n. Conselheiro Tutelar. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. ed no resp 388045/rs, corte. Observa-se. Súmula: 244. SÚMULA N. Conselho Tutelar V ou F? É permitida a recondução do conselheiro. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Atualizado até a Súmula n. 265. 7 do STJ. ref. 182/STJ. editado por Ricardo Lemos. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Atualizado às 17:15 . Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. This home was built in 1920 and last sold on 2011-04. 03. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. incidÊncia do enunciado n. Mais recentes Mais antigos. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Acórdãos e Súmulas. Súmula 235. 1. Judiciário. 1. I. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmulas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. Min. 8. Nesse ponto está correta a súmula do STJ, que garante a presença do advogado nesses processos disciplinares. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. A questão submetida a. Secretaria de Documentação .