Decisões e que ficaram atuando no vazio até hoje, no que tange à cumulatividade, após a Lei 4. 04/06/2005. : art-359 Publicado em: 28/05/2014 STF Tema com Repercussão Geral Tema nº 726 do STF Tema: 726 - Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA. SÚMULA 388 – A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. 835 do Código Civil. Telefone: +55 61 3217-3000. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. (súmula 359), (. MINHAS ANOTAÇÕESObserve-se que, nos casos em que o regime da separação de bens é obrigatório, a atual orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 1. 858/MG, Rel. [ RE 449. SÚMULA 251. 0000. 5. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 359-STF. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,- Súmula 359, STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. See Full PDF Download PDF. Tal direito se estende aos seus dependentes previdenciários, legitimados que são diante dos reflexos da referida revisão no benefício derivado que percebem. A Lei 12. Mas, no artigo de hoje, quero destacar três posicionamentos do STF que considero essenciais para quem quer entender o direito adquirido previdenciário! 4. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Precedentes. COOPERATIVA DE CRÉDITO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. - COAD - SÚMULA 359 -RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA*). Roberto Barroso, dec. Nesse contexto, seguem dois exemplos que prestigiam a boa-fé objetiva nas relações negociais: SÚMULA 370 – Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359, STF. II – Inaplicável, ao caso, o Tema 542 da sistemática de Repercussão Geral, cujo paradigma é o ARE 674. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu 04/06/2005. 2005 I -. Uma de suas primeiras decisões encontra-se na Súmula 359, que traz como elemento fundamental para a solidificação do direito a manifestação expressa da vontade do servidor, consubstanciada no requerimento de aposentadoria. Aplicação da Súmula 399. Súmula 359-STF. A Lei Complementar nº 698 fez uma distinção entre filhas solteiras de servidores públicos, preservando o direito de pensionamento das dependentes que já recebiam a verba previdenciária. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 656. 137 AgR, rel. MINHAS ANOTAÇÕES. 8000196-18. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. SÚMULA 359 -. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 121, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 021, § 4º, do CPC/2015. Súmulas 101 a 200. [RE 359. Informativos STF/STJ. Já a Súmula Vinculante 6/STF, DJe nº 88 de 16/5/2008, dispõe que "não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial". monocrática, j. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 2022 a 27. “A Súmula 359 do STJ dispõe que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, apontou. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ” (STJ – AgRegAI n° 863. 407/RS, Rel. MINHAS ANOTAÇÕES. ;* No julgamento dos RE 72509 embargos (RTJ 64/408) o Tribunal Pleno,. Com base no julgamento do RE 590. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial do seu benefício. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 7807 pessoas já viram isso. 835 do Código Civil. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. 20, §4º, do. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 238, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe. Min. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. A Súmula Vinculante é um enunciado que procura sintetizar, em frases objetivas, precedentes jurisprudenciais julgados pelo Supremo Tribunal Federal. CADERNO DE REVISÃO DE. Súmula Vinculante 13 e não exaurimento das possibilidades de nepotismo Ao editar a Súmula Vinculante 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático. A. Súmula 567. Agravo Regimental desprovido. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1. 05. IMPOSTO DE RENDA. 134 ED-AgR, rel. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 602584 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. Súmula 4 . Felix Fischer – Unânime – DJU do dia 06/08/2007 ). min. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de3. Assim, a alegada. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu MINHAS ANOTAÇÕES Súmula vinculante 34 (STF): A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10. 8913 pessoas já viram isso. Alega a recorrente que houve violação aos arts. Fonte de Publicação. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 6Súmula 396 do TST ESTABILIDADEPROVISÓRIA. Juros remuneratórios. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Para haver direito subjetivo, é preciso que todos os elementos hipotéticos da. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de. Súmula 359 . Cezar Peluso, 2ª T, j. . 04. 28/05/2021 12h45 - Atualizado há. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. b) cessada a menoridade, cessa a obrigação alimentar, sem que se façaVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 12 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Sp Prev - Ebook written by Elisabete De Mello. - COAD - SÚMULA 359 -RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA*). II. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. 2005 – DJ 06. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral, e modular seus. Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Min, Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 26. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 353 São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal. 483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10. 809, acrescenta-se que a Súmula 343 também tem incidência quando a controvérsia de entendimentos se baseia na aplicação de norma. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. A decisão foi tomada na sessão virtual. min. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Mesmo que interpretássemos ser a aposentadoria inerente às normas estatutárias, o Supremo também já proferiu diversos julgados no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, de forma que o direito adquirido somente advém e incorpora-se ao patrimônio do servidor após o implemento dos requisitos ensejadores de cada. II. 06 vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Origem: STF. Em resumo, a Súmula 691 do STF é uma decisão sumulada que limita o acesso direto ao. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. 37, XI, da Constituição Federal, e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 269. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o. 05/05/2022 16h09 - Atualizado há. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:Precedentes do STF e do STJ. Cármen Lúcia, dec. mutatis mutandis , da sÚmula 359/stf. Os aposentados impetraram mandado de segurança alegando que, devido à Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal (STF), o correto seria aplicar ao caso o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal com a redação vigente na época em que implementaram os requisitos para a aposentadoria – a qual permitiria a formação da. STF: Súmula 36 Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 407, Rel. - Agravo não provido. 816/1994, ao extinguir a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, atribuiu responsabilidade objetiva às Câmaras Municipais paulistas pela aposentadoria de seus parlamentares 2. Origem: STF Julgado marcado como Lido. Prevenção. Súmula 39-STF. 3 . Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. ;*. CONCESSÃODO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁEXAURIDO. 1. 3. Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 1. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. A edição, no dia 8/9/08, da Súmula nº 359, pelo Superior Tribunal de Justiça, pode, num primeiro momento, demonstrar mais um benefício em favor dos consumidores inadimplentes. 801-RS (3ª T, 09. Marco Aurélio, 1ª T, j. 11. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS - Direito Justiça Cidadania. Precedentes. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. tema 139/stf. Caro aluno(a), Este é o material de súmulas do Dedicação Delta para o curso PREPARAÇÃO EXTENSIVA – DELEGADO DE POLÍCIA. Empresarial – STF: Enunciados. Súmula 359 do STF:. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente,SÚMULA DO STF. Inaplicabilidade da Súmula 269: mandado de segurança e anistia política de militar Conforme vimos do relatório, a segurança foi deferida, em parte, porque, no tocante "ao pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período de 1996", entendeu o acórdão que o pagamento de tais parcelas não poderia ocorrer no processo do mandado de. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estende-se ao empregado eleito na condição de suplente do cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidente. (Súmula 548/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 11. 1. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuMINHAS ANOTAÇÕES SÚMULAS POR ASSUNTO DELEGADO/PA 22 Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 159 Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a Administração, para se adequar à Constituição Federal. 345, de 26-6. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 278/96 - SÚMULA 359/STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 359. Súmula 36 (STF): Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Súmula 351. - Súmula 359 do STF garante, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. No entanto, há omissão quanto ao cabimento da mencionada ação em caso de alteração superveniente da jurisprudência, razão pela qual a Súmula 343 do STF, mesmo. Informativos STF/STJ. PREVIDENCIÁRIO. Publicada no. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas 201 a 300. Min. 494/1997 pelo art. 623. SÚMULA N. 2. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hScribd is the world's largest social reading and publishing site. (Errado)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Matéria regimental. Precedentes do STF. NU MA E IT EN 04 3 Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode. SERVIDORA PÚBLICA. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Súmula 359 / STF. SEMANA 1 CADERNO DE SÚMULAS PREPARAÇÃO EXTENSIVA – TURMA 7 DELEGADO DE POLÍCIA. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. MINHAS ANOTAÇÕES. 17920 pessoas já viram isso. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. CPC Organizadores. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. 2020. Decidi expressar esta posição, embora, para mim esteja sub e ntendido diante da leitura dos dispositivos constitucionais que ad. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 12 - 111953419Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. 06. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta quarta-feira (3/3) ação rescisória contra o acórdão. Decisões e que ficaram atuando no vazio até hoje, no que tange à cumulatividade, após a Lei 4. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início1. CÁLCULO DA RMI. 424/1988, vigente à época dos. Agravo Regimental desprovido. Informativo STF. Súmulas 301 a 400. 543-C do CPC/73 - Tema 735) Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 29 de abril de 2016. Súmulas 501 a 600. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 051/PR – 5ª T. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TEMAS DECIDIDOS À EXAUSTÃO. 15 RETA FINAL DELEGADO PARAÍBA CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o. Em homenagem ao § 1º do art. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. 359 1. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Fabiano Sobrinho. The full list of positive factors for 359 are: 1, and 359. (ARE 825334 AgR, Relator(a):Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. Felix Fischer – Unânime – DJU do dia 06/08/2007 ). MINHAS ANOTAÇÕES. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas. Origem: STF. 2. Súmulas 601 a 700. Súmula 378-STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Considerou que, conforme ressaltado pelo TCU, o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoa após. SÚMULA 504. Origem: STF. Veja grátis o arquivo CF ATUALIZADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 26 - 88409816Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. Dispõe a Súmula 359,em sua redação primitiva, com base emSúmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 656. Disponível em: Acesso em: 20/11/2023 Aplicação das Súmulas no STF. 11. ITCMD. A Lei Complementar nº 698 fez uma distinção entre filhas solteiras de servidores públicos, preservando o direito de pensionamento das dependentes que já recebiam a verba previdenciária. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. As a side note the whole number-integral. SÚMULAS DO STF e STJ. Expõe que o STF perfilha o entendimento de que o benefício previdenciário é regido pela legislação vigente à época da aquisição do direito à fruição, por isso é patente a ofensa ao posicionamento firmado pela Corte Suprema desde 1963, com a edição da Súmula 359/STF, alterada em 1973, porém mantendo o entendimento noA teor da Súmula 343-STF, não cabe ação rescisória se a decisão a ser desconstituída tiver fundamento em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. E o fez nos seguintes termos. SÚMULA 359/STF. 359. Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que, com base em norma regimental, decide distribuição de processo por prevenção. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. 6,5 – Atendeu 3,25 – Atendeu parcialmente 0,0 – Não atendeu 6,5 3. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas pelo. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 0359. ] O recurso não. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. POSSIBILIDADE. Experimente utilizar o Buscador com. ANÁLISE DE LEI LOCAL. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,(Súmula 359/STJ) Precedentes: AgRg no REsp 1538316/SC, Rel. 971/2004, quando tais. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. . Para se inscrever, basta clicar em. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Praça dos Três. Brasília, 9 a 13 de março de 2020 - Nº 969. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Relator(a): MIN. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Para informações adicionais, clique aqui. O STF há muito tem se manifestado acerca desse tema. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o. Tema 359/STF: “Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 8. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Súmula 2: “Nas ações expropriatórias promovidas pelo Estado, o Procurador deverá defender em juízo, para fins de imissão provisória na posse de bem de raiz, a suficiência do depósito da quantia equivalente ao valor venal do bem expropriado, conforme art. regulaÇÃo pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para a aposentaÇÃo. Não incide a Súmula 343 do STF, tendo em vista que “não cabe ação rescisória. Súmula 301 do STF Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. 213/1991, 8. - Agravo não provido. SÚMULA 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)- Res. 284/STF. =. Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. 835 do Código Civil. 43, § 5º do Código de Defesa do Consumidor é da ação de cobrança e não da ação executiva. Súmula 393 e execução de sentença penal condenatória transitada em julgado Improcede a pretensão do paciente de aguardar em liberdade o julgamento final de sua revisão criminal, com base na Súmula 393 STF. 950/94 ao Código de Processo Civil. 407/RS, Rel. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hO próprio STF – Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 825334 AgR, assim entendeu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. “CONSTITUCIONAL. Sumula Stf. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA 305 A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". favorável. Disponível em:. (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. IMPOSSIBILIDADE. 20, §4º, 458 e 535, do CPC/1973. . 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3. Para informações adicionais, clique aqui. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Vide Súmula 351. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Informativos STF/STJ. NUM,EMEN,INDE. 6081 pessoas já viram isso. . Origem: STF. What is a cardinal number - Definition of Cardinal Number. Observação Para informações adicionais, clique aqui. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. SÚMULA N. Súmula 399. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. - Súmula 567, STF: A Constituição ao assegurar, no parágrafo 3º do art. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 57 da Lei 8. 6. Súmulas 601 a 700. 132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda. Rosa Weber, DJe 20. – Rel. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ementa: agravo regimental. Min. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Contrato bancário. A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira. 15 RETA FINAL DELEGADO PARAÍBA CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ. SÚMULA 280/STF. 437, de 7. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei,. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. 269. Súmulas 701 a 736. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. SÚMULA 359/STF. INTRODUÇÃO ACERCA DO MATERIAL. Súmula 398.